Desoneração da folha de pagamento: o que é e como funciona

Sancionada em 31 de dezembro de 2021, a Lei 14.288/21 prorrogou a desoneração da folha de pagamento até o fim de 2023. A medida reduz a carga tributária dos 17 setores da economia que mais empregam no país. 

A desoneração da folha de pagamento foi instituída pelo Governo Federal há dez anos, em 2011. Na prática, a sua prorrogação permite que as empresas dos setores beneficiados continuem optando por substituir a Contribuição Patronal Previdenciária (CPP), que corresponde a 20% sobre o salário dos funcionários, pelo pagamento da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), com alíquotas que variam de 1% a 4,5%, dependendo do setor. 

Entre os beneficiados estão os setores de call center, construção civil e infraestrutura, comunicação, tecnologia da informação, transportes e indústria têxtil, entre outros. Para as companhias que optarem pela CPRB, o pagamento do tributo é feito por meio de uma DARF – e não via Guia da Previdência Social (GPS).  

Vale lembrar que a desoneração da folha funciona como um incentivo fiscal ao empregador, não se confundindo com a contribuição obrigatória feita pelo trabalhador ao INSS – que, no caso dos celetistas da iniciativa privada, é descontada na folha, de acordo com a faixa salarial. 

O pagamento de tributos e obrigações trabalhistas requer atenção por parte das empresas. Sistemas de ponto online, como o NewPonto Cloud da Norber, garantem agilidade e precisão aos processos de controle de jornada e gestão da folha de pagamento, proporcionando mais segurança tanto para o empregador quanto para o empregado.

A Norber desenvolve softwares de controle de ponto que facilitam a gestão da frequência dos colaboradores, incluindo os que atuam em trabalho remoto. O NewPonto Cloud armazena dados na nuvem, possibilitando o gerenciamento online da jornada. Já o NewMobile permite a marcação de ponto via smartphone, de qualquer lugar e em tempo real. Para conhecer as funcionalidades destas soluções, visite www.norber.com.br e fale com a Equipe Comercial.  

 

INSS: a contribuição de celetistas e as novas regras para aposentadoria em 2022

O profissional com carteira assinada (CLT) vê no seu holerite alguns valores descontados todos os meses. Um deles é a contribuição ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), órgão responsável pelo pagamento da aposentadoria e de outros benefícios, como auxílio-doença e salário-maternidade, aos trabalhadores brasileiros.  

Para os trabalhadores da iniciativa privada, a contribuição mensal varia de acordo com a faixa salarial. Há quatro faixas de descontos, começando em 7,5% (para quem recebe o salário mínimo) e chegando a 14% (para o teto previdenciário). Vale lembrar que os descontos são progressivos, ou seja, os percentuais são aplicados sobre a parte do salário que se enquadra em cada faixa. Trata-se de um recolhimento obrigatório, descontado na folha de pagamento pelo empregador e repassado por ele ao INSS. 

Além dos descontos progressivos, a Reforma da Previdência de 2019 alterou regras para a aposentadoria, aumentando a idade mínima de 60 para 62 anos para mulheres e estipulando novos períodos de contribuição. Para quem está prestes a se aposentar, contudo, há regras de transição. 

Neste ano, de acordo com as regras de transição, podem requerer aposentadoria por idade as mulheres que têm 61 anos e meio e 15 anos de contribuição. Para os homens, a idade mínima continua sendo 65 anos com 15 de contribuição.

Pela regra por pontos, a soma da idade com o tempo de contribuição aumentará ano a ano até atingir 100 pontos para mulheres e 105 para homens. Em 2022, podem se aposentar as mulheres com 89 pontos e os homens com 99 pontos, com 30 e 35 anos de contribuição, respectivamente.

Já para quem planeja se aposentar pelo “tempo de serviço”, que prevê 30 anos de recolhimento de INSS para mulheres e 35 para homens, a regra de transição da idade progressiva exige a idade mínima de 57 anos e meio e 62 anos e meio para mulheres e homens, respectivamente, em 2022.    

O recolhimento do INSS pelas empresas é assunto sério, pois impacta na aposentadoria dos colaboradores. O cálculo do desconto em folha deve ser feito sobre o salário bruto, o que requer atenção especial com faltas e horas extras. Sistemas de controle de ponto online, como o NewPonto Cloud da Norber, tornam esse acompanhamento mais ágil e preciso, proporcionando segurança para o empregador e o empregado.   

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Medidas do governo para aliviar o impacto econômico do coronavírus

A pandemia do coronavírus provoca vítimas e desacelera o ritmo da economia global. No Brasil, onde a redução da demanda por produtos e serviços coloca em risco a atividade econômica e a manutenção de empregos, o governo federal propôs uma série de medidas para atenuar o impacto econômico e social da crise.
Conheça as principais: 

. Adiamento no recolhimento do Simples Nacional – Empresas optantes do regime tributário poderão suspender o recolhimento do imposto durante três meses, sendo o pagamento do tributo adiado para o segundo semestre do ano. A medida pode beneficiar cerca de 4,9 milhões de empresas.

. Adiamento no recolhimento do FGTS – A parte do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço paga à União também será suspensa por três meses visando aliviar a folha de pagamento. O prazo para a restituição do valor ainda não foi definido, e a medida depende de aprovação do Congresso Nacional. 

. Desconto no Sistema S – Por três meses, as empresas terão redução de 50% nas contribuições devidas ao Sistema S. 

. Crédito para micro e pequenas empresas – O governo deve liberar R$ 5 bilhões pelo Programa de Geração de Renda (Proger), mantido pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), em forma de crédito a ser concedido via bancos públicos para micro e pequenas empresas. 

. Transferência de valores do PIS/Pasep para o FGTS – O governo vai transferir os valores não sacados do PIS/Pasep para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para permitir novos saques. 

. Antecipação do abono salarial e do 13º salário do INSS – A primeira parcela do 13º salário dos aposentados e pensionistas do INSS será paga em abril e a segunda, em maio. A prova de vida dos beneficiários está suspensa por 120 dias. Já o abono salarial será antecipado para junho. 

. Redução de juros do consignado – O teto dos juros do empréstimo consignado para beneficiários do INSS foi reduzido de 2,08% para 1,8% ao mês, com o prazo das parcelas ampliado. 

Frente ao risco de disseminação do Covid-19, companhias de todos os portes e segmentos devem reforçar medidas preventivas para proteger os funcionários e o ambiente de trabalho. Além disso, é importante adequar atividades para minimizar prejuízos. Para evitar a paralização dos trabalhos, as empresas com maior maturidade digital se beneficiam de sistemas cloud integrados e adotam políticas de home office em larga escala.  

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Obrigações trabalhistas: conheça mudanças para 2020

A sua empresa está pronta para cumprir as obrigações trabalhistas previstas para o início do ano? Algumas mudanças nas legislações exigem atenção do RH, pois impactam na folha de pagamento e nas obrigações junto ao governo. Fique de olho nas alterações e evite cometer irregularidades.

Atualizações do salário mínimo

O salário mínimo, que aumentou para R$ 1.039 em 1º de janeiro de 2020, passará a valer R$ 1.045,00 a partir de fevereiro. Por causa dos reajustes, os empregadores devem alterar os valores no e-Social, já que a atualização no sistema não ocorre automaticamente. Para quem recebe salário superior ao mínimo, reajustes salariais seguem estipulados entre empregador e empregado no contrato de trabalho, podendo acontecer em outra data e com outro percentual.

Fim da multa de 10% do FGTS

A Medida Provisória 905, que criou o Programa Verde e Amarelo, extinguiu a multa rescisória de 10% do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) paga pelo empregador ao governo a título de contribuição social nos casos de demissão sem justa causa. A Caixa Econômica Federal já disponibilizou em seu site as atualizações dos programas GRRF para geração de guias rescisórias sem cobrança dessa multa. Vale lembrar que a multa de 40% paga ao trabalhador demitido não foi alterada.

Novas tabelas de INSS

A Portaria Nº 914/2020 da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho estabeleceu para 2020 duas tabelas de contribuição previdenciária, que é obrigatória e descontada mensalmente do salário do trabalhador com carteira assinada. Na primeira, relativa aos salários de janeiro e fevereiro, as alíquotas são de 8% para quem ganha até um salário mínimo; de 9% para remunerações entre um salário e R$ 3.050,52; e de 11% para ganhos entre R$ 3.050,53 e R$ 6.101,06 (teto).

Em razão da aprovação da Reforma da Previdência (Emenda Constitucional nº 103/2019), a partir de 1º de março entra em vigor uma nova tabela, com as novas alíquotas de contribuição. Elas serão: de 7,5% para até um salário mínimo; de 9% entre o mínimo e R$ 2.089,60; de 12% entre R$ 2.089,61 e R$ 3.134,40; e de 14% para remunerações entre R$ 3.134,41 e R$ 6.101,06. Porém, essas alíquotas serão cobradas de forma progressiva, ou seja, incidem sobre cada faixa de remuneração do segurado.

IRRF e DIRF

Depois de recolher a contribuição previdenciária, o empregador deve realizar o recolhimento do Imposto de Renda dos seus funcionários, o que também é obrigatório e mensal. Até o momento não houve reajuste, e os percentuais variam de 7,5% a 27,5%, dependendo do valor do salário. Trabalhadores que ganham até R$ 1.903,98 são isentos do imposto.

A Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF), por sua vez, deve ser entregue até o dia 28 de fevereiro por meio do Programa Gerador de Declarações (PGD Dirf 2020), disponibilizado pela Receita Federal.

Novo calendário do eSocial

Os prazos para transmissão de informações ao eSocial foram prorrogados. A Portaria nº 1.419 estabeleceu o escalonamento da obrigatoriedade dos eventos periódicos (folha de pagamento) para as empresas do Grupo 3, formado por ME e EPP optantes pelo Simples, MEI, empregadores pessoas físicas (exceto domésticos) e entidades sem fins lucrativos. Para tais empresas, a obrigatoriedade começa a valer a partir de setembro, de acordo com o último dígito do CNPJ básico. Houve, também, alteração no cronograma de início dos eventos de Saúde e Segurança do Trabalhador (SST) para todos os grupos.

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Contribuição previdenciária: mudanças recentes exigem atenção do RH

Contribuição previdenciária: mudanças recentes exigem atenção do RH

A Reforma da Previdência é o assunto do momento. E não é para menos, já que altera regras da aposentadoria dos brasileiros e gera impacto nas contas públicas. O tema é relevante também para as empresas, uma vez que os empregadores têm obrigações legais junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Entenda o conceito de contribuição previdenciária e conheça mudanças recentes que exigem atenção do RH.

O que são contribuições previdenciárias

São as contribuições feitas por trabalhadores, empregadores e governo que visam a manutenção da Seguridade Social, conjunto de ações destinado a assegurar direitos relativos à saúde, previdência e assistência social. Além das aposentadorias, os recursos recolhidos custeiam, por exemplo, benefícios como auxílio-doença, salário maternidade, entre outros.

Desconto em folha de pagamento

A contribuição paga pelo trabalhador em regime CLT é descontada mensalmente na folha de pagamento, sendo atribuição do RH realizar os devidos cálculos. Com impacto no rendimento, o valor varia de acordo com a faixa salarial. Em 2019, as alíquotas são: de 8% para salários até R$ 1.751,81; de 9% para salários de R$ 1.751,82 a R$ 2.919,72; e de 11% para R$ 2.919,73 até R$ 5.839,45. Quem recebe mais que esse valor tem um desconto fixo de 11% sobre R$ 5.839,45, que é o teto do INSS.

INSS patronal

O empregador também contribui com o INSS. Como regra geral, o recolhimento para empresas enquadradas nos regimes de Lucro Real e Lucro Presumido é de 20% sobre a folha de pagamento. Optantes do Simples Nacional e alguns segmentos empresariais pagam tributações diferenciadas sobre a receita bruta, sendo importante observar as regras para evitar erros, que resultam em multas.

Atenção redobrada no recolhimento

Profissionais de RH e responsáveis pela área financeira da empresa precisam estar atentos às leis e alterações ao realizar os recolhimentos previdenciários devidos. Em janeiro deste ano, a Instrução Normativa RFB nº 1867 apresentou mudanças visando adequação à Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467) – que, entre outros aspectos, regulamentou o trabalho remoto, o temporário e o intermitente. Vale destacar que a modalidade intermitente tem carteira assinada e contribui com a Previdência Social como segurado empregado, sendo que a base de cálculo inclui o valor proporcional pago em férias e décimo terceiro.

A implantação do eSocial também gerou obrigações que devem ser acompanhadas permanentemente pelo RH. A criação do Cadastro de Atividade Econômica da Pessoa Física (CAEPF) e do Cadastro Nacional de Obras (CNO) já substituíram o Cadastro Específico do INSS (CEI) junto à Receita Federal. Além disso, a aprovação da Reforma da Previdência, em análise no Congresso Nacional, deverá trazer novas mudanças. Fique de olho.

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