Obrigações trabalhistas: conheça mudanças para 2020

A sua empresa está pronta para cumprir as obrigações trabalhistas previstas para o início do ano? Algumas mudanças nas legislações exigem atenção do RH, pois impactam na folha de pagamento e nas obrigações junto ao governo. Fique de olho nas alterações e evite cometer irregularidades.

Atualizações do salário mínimo

O salário mínimo, que aumentou para R$ 1.039 em 1º de janeiro de 2020, passará a valer R$ 1.045,00 a partir de fevereiro. Por causa dos reajustes, os empregadores devem alterar os valores no e-Social, já que a atualização no sistema não ocorre automaticamente. Para quem recebe salário superior ao mínimo, reajustes salariais seguem estipulados entre empregador e empregado no contrato de trabalho, podendo acontecer em outra data e com outro percentual.

Fim da multa de 10% do FGTS

A Medida Provisória 905, que criou o Programa Verde e Amarelo, extinguiu a multa rescisória de 10% do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) paga pelo empregador ao governo a título de contribuição social nos casos de demissão sem justa causa. A Caixa Econômica Federal já disponibilizou em seu site as atualizações dos programas GRRF para geração de guias rescisórias sem cobrança dessa multa. Vale lembrar que a multa de 40% paga ao trabalhador demitido não foi alterada.

Novas tabelas de INSS

A Portaria Nº 914/2020 da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho estabeleceu para 2020 duas tabelas de contribuição previdenciária, que é obrigatória e descontada mensalmente do salário do trabalhador com carteira assinada. Na primeira, relativa aos salários de janeiro e fevereiro, as alíquotas são de 8% para quem ganha até um salário mínimo; de 9% para remunerações entre um salário e R$ 3.050,52; e de 11% para ganhos entre R$ 3.050,53 e R$ 6.101,06 (teto).

Em razão da aprovação da Reforma da Previdência (Emenda Constitucional nº 103/2019), a partir de 1º de março entra em vigor uma nova tabela, com as novas alíquotas de contribuição. Elas serão: de 7,5% para até um salário mínimo; de 9% entre o mínimo e R$ 2.089,60; de 12% entre R$ 2.089,61 e R$ 3.134,40; e de 14% para remunerações entre R$ 3.134,41 e R$ 6.101,06. Porém, essas alíquotas serão cobradas de forma progressiva, ou seja, incidem sobre cada faixa de remuneração do segurado.

IRRF e DIRF

Depois de recolher a contribuição previdenciária, o empregador deve realizar o recolhimento do Imposto de Renda dos seus funcionários, o que também é obrigatório e mensal. Até o momento não houve reajuste, e os percentuais variam de 7,5% a 27,5%, dependendo do valor do salário. Trabalhadores que ganham até R$ 1.903,98 são isentos do imposto.

A Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF), por sua vez, deve ser entregue até o dia 28 de fevereiro por meio do Programa Gerador de Declarações (PGD Dirf 2020), disponibilizado pela Receita Federal.

Novo calendário do eSocial

Os prazos para transmissão de informações ao eSocial foram prorrogados. A Portaria nº 1.419 estabeleceu o escalonamento da obrigatoriedade dos eventos periódicos (folha de pagamento) para as empresas do Grupo 3, formado por ME e EPP optantes pelo Simples, MEI, empregadores pessoas físicas (exceto domésticos) e entidades sem fins lucrativos. Para tais empresas, a obrigatoriedade começa a valer a partir de setembro, de acordo com o último dígito do CNPJ básico. Houve, também, alteração no cronograma de início dos eventos de Saúde e Segurança do Trabalhador (SST) para todos os grupos.

A Norber desenvolve softwares de controle de acesso e de frequência que auxiliam no gerenciamento e processamento das informações requeridas pelo eSocial. O NewPonto Cloud automatiza a folha de pagamento e permite a criação de uma nova rotina para verificar alterações de escala em períodos parametrizados. Para saber mais sobre as soluções que a Norber desenvolveu para o eSocial, visite www.norber.com.br e fale com a Área Comercial.

Conheça os encargos sociais e trabalhistas presentes na folha de pagamento

A contratação de um funcionário custa mais do que o salário pago a ele no fim do mês. Na hora de reforçar o time, o empreendedor tem que ter em mente que esse custo pode chegar a quase 70% mais. Isso porque nas contratações CLT incidem sobre a folha de pagamento os encargos sociais (taxas e contribuições para financiamento de políticas públicas) e trabalhistas (valores pagos diretamente ao empregado). Conheça as principais obrigações:

FGTS – O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço é uma espécie de poupança do trabalhador. Todos os meses, o valor correspondente a 8% do seu salário bruto é depositado pelo empregador em conta vinculada, sendo que esse valor não é descontado da remuneração. Pode ser sacado quando há demissão sem justa causa, para a compra do primeiro imóvel, entre outras situações.

Previdência Social – A contribuição ao INSS custeia aposentadorias, auxílios-doença e salários maternidade, entre outros direitos. Além da contribuição patronal, que é de 20%, o trabalhador também contribui com 8% a 11% da sua remuneração, de acordo com a faixa salarial.

Imposto de Renda – O IR é retido na fonte, isto é, descontado do salário na folha e repassado pelo empregador à Receita Federal. O INSS e descontos com faltas e atrasos não compõem a base de cálculo, e as alíquotas variam de 7,5% a 27,5% segundo a faixa salarial. Valores abaixo de R$ 1.903,98 são isentos.

Férias O funcionário com carteira assinada tem direito a 30 dias de férias a cada 12 meses trabalhados. O período de descanso é remunerado e pago antecipadamente pelo empregador, assim como o adicional de 1/3 do salário.

13º Salário – É proporcional ao tempo de serviço no ano corrente, isto é, será integral caso o período trabalhado corresponda a um ano. Costuma ser pago em duas parcelas, a segunda até dia 20 de dezembro.

Vale-Transporte – O custo com o deslocamento de ida e volta ao trabalho é compartilhado entre empregado e empregador, sendo 6% do salário o valor máximo descontado do funcionário.

Outros encargos – A legislação brasileira estabelece ainda outros encargos sociais às empresas, como PIS/PASEP, salário-educação e Sistema S. Além disso, o empregador deve estar preparado para outros encargos trabalhistas variáveis, como hora extra, adicional noturno e de insalubridade, além de vale-refeição quando há acordo firmado com sindicatos de categorias.

Nas empresas, o cálculo dos encargos que recaem sobre a folha costuma ser atribuição do RH. Para evitar erros que podem prejudicar os funcionários e gerar multas e prejuízos financeiros à empresa, é importante monitorar constantemente taxas e alíquotas, estar atento às datas de recolhimento e conhecer as mudanças procedentes da implantação do eSocial. Também vale contar com a ajuda de sistemas que automatizam a gestão integrando o controle de ponto à folha de pagamento.

A Norber desenvolve softwares que auxiliam o RH no gerenciamento da folha de pagamento e no processamento das informações requeridas pelo eSocial. O NewPonto Cloud integra o controle de frequência à folha e permite a criação de uma nova rotina para verificar alterações de escala em períodos parametrizados. Para conhecer as funcionalidades deste sistema, visite www.norber.com.br e fale com a Área Comercial.

O que todo empregador deve saber sobre o FGTS

FGTS, contas inativas, Caixa Econômica Federal. Não se fala de outra coisa desde que o governo autorizou o saque do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço das contas inativas como modo de aquecer a economia. Mas você, empregador, sabe quais são suas obrigações legais? Mais de 198 mil empresas não fizeram o recolhimento corretamente e estão inscritas na dívida ativa da União. Para manter sua empresa em dia, veja o que todo empregador deve saber sobre o FGTS.

O que é o FGTS

Trata-se de uma poupança aberta pela empresa em conta vinculada ao nome do funcionário com carteira de trabalho assinada. Está em vigor desde 1967 e visa proteger o trabalhador demitido sem justa causa. Via de regra, o FGTS pode ser sacado para a aquisição da casa própria e em situações especiais, como doença e aposentadoria.

Quem deve recolher

Devem recolher o FGTS todos os empregadores, empregadores domésticos e tomadores de serviço que têm em seus quadros funcionários com registro em carteira de trabalho. Vale lembrar que o FGTS é uma obrigação do empregador, não sendo descontado do salário do funcionário.

Data e valor do depósito

O valor a ser recolhido corresponde a 8% do salário bruto pago ao trabalhador, isto é, sobre ele incidem horas extras, férias, 13º salário, etc. Para os contratos de menores aprendizes (lei n° 11.180/05), o percentual é reduzido para 2%. No caso de trabalhador doméstico, o valor é 11,2%, sendo 8% como depósito mensal e 3,2% como antecipação do recolhimento rescisório. O depósito deve ser feito até o dia 7 de cada mês, devendo ser antecipado se no dia não houver expediente bancário.

Onde e como recolher

Desde outubro de 2015, quando o FGTS passou a ser obrigatório para o trabalhador doméstico, o recolhimento para esse tipo de vínculo é feito por meio do DAE (Documento de Arrecadação do eSocial), guia única para o Fundo de Garantia e demais tributos devidos, gerada pelo empregador no portal do eSocial. No caso dos demais empregadores, o recolhimento mensal é feito por meio da GRF (Guia de Recolhimento do FGTS) gerada pelo SEFIP, sistema disponibilizado para download no próprio site do FGTS e também no da Caixa Econômica Federal. O pagamento deve ser realizado em agências da Caixa ou nas instituições financeiras e canais alternativos conveniados.

Penalidades para o não recolhimento

A empresa que não recolhe o Fundo de Garantia dos seus funcionários ou não o faz no prazo está sujeita a multas, aplicadas pela fiscalização do Ministério do Trabalho e pela Procuradoria-Geral da Fazenda. Também fica impedida de requerer o Certificado de Regularidade do FGTS, obrigatório para participação em licitações públicas e para obter empréstimos em órgãos oficiais.

Especialista em gestão de controle de ponto, a Norber desenvolve ferramentas que auxiliam o profissional de RH no gerenciamento das tarefas administrativas. O NewPonto, por exemplo, é um software de controle de frequência que automatiza a folha de pagamento, minimizando os riscos de descumprimento de obrigações trabalhistas. Para conhecer as funcionalidades do NewPonto, visite www.norber.com.br e fale com a Área Comercial.

O que todo empregador deve saber sobre o FGTS
O que todo empregador deve saber sobre o FGTS