Medida Provisória 927: novas regras trabalhistas no período da pandemia

A necessidade de isolamento social provocou uma verdadeira corrida para o home office. Por causa da pandemia do coronavírus, até mesmo empresas que nunca antes haviam experimentado essa modalidade de trabalho à distância passaram a adotá-la como forma de proteger funcionários da contaminação e, ao mesmo tempo, evitar a paralisação dos trabalhos. Outras medidas, como a concessão de férias coletivas, também se tornam alternativas para minimizar os impactos econômicos da crise – e com o respaldo da Medida Provisória 927 (de 22 de março de 2020), que flexibilizou algumas normas trabalhistas. Confira as principais mudanças apresentadas pela MP, que aguarda aprovação do Congresso.

Home office

Durante o período de calamidade pública, o empregador pode alterar o regime de trabalho presencial para o trabalho remoto, independentemente da existência de acordos prévios. Essa alteração precisa ser notificada ao funcionário com ao menos 48 horas de antecedência, por escrito ou por meio eletrônico. O fornecimento de equipamentos ou infraestrutura para a realização do trabalho deve ser previsto em contrato escrito, firmado previamente ou no prazo de 30 dias. Estagiários e aprendizes também estão autorizados a trabalhar no esquema home office. 

Férias individuais e coletivas

As férias individuais agora podem ser concedidas ao colaborador que ainda não completou o período de 12 meses de serviço. Essa antecipação precisa ser informada com ao menos 2 dias de antecedência. Em relação à concessão de férias coletivas, que deixam de ter limite máximo de períodos anuais ou limite mínimo de dias corridos, o empregador fica dispensado da comunicação prévia ao órgão local do Ministério da Economia e ao sindicato profissional da categoria. Vale lembrar que funcionários que fazem parte do grupo de risco da Covid-19 têm prioridade de férias. 

Feriados

Segundo a Medida Provisória, fica permitido aos empregadores realizar acordos para o aproveitamento e antecipação de feriados não religiosos, incluindo federais, estaduais, distritais e municipais. É preciso comunicar com 48 horas de antecedência as datas, que podem ser usadas para compensação do saldo em banco de horas.

Banco de horas

Em caso de interrupção da atividade empresarial em razão da pandemia, está autorizada a compensação da jornada por meio de banco de horas, que deve ser estabelecido por acordo individual ou coletivo. A compensação será feita em até 18 meses (a partir do encerramento do período de calamidade pública) e é limitada a duas horas, não podendo exceder 10 horas por dia.  

Segurança e saúde no trabalho

A liminar expedida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 29 de abril estabeleceu que a Covid-19 pode ser caracterizada como doença ocupacional e suspendeu o artigo 29 da MP 927 (que estipulava comprovação de nexo causal). Na prática, a decisão do STF facilita a obtenção de direitos e ressarcimentos pelo funcionário que contrair a doença em decorrência do trabalho. Diante deste cenário, o empregador deve reavaliar a gestão da Segurança e Saúde no Trabalho (SST), observando a adequação do ambiente, o fornecimento de equipamentos de proteção e o risco de exposição.

Diante destas novas exigências e possibilidades, serão beneficiadas as empresas capazes de administrar de modo eficaz a jornada de trabalho dos seus colaboradores, tanto os remotos como os presenciais. Por meio de softwares de gestão de frequência e de recursos mobile é possível controlar a marcação de ponto à distância, gerir o banco de horas com precisão, assim como fazer um escalonamento planejado das férias.

Se a sua empresa adotou o home office às pressas ou está planejando reestruturações para atravessar essa fase crítica, é hora de investir em sistemas integrados e tecnologias cloud que proporcionam mais eficiência, controle e segurança à gestão da jornada de trabalho.    

A Norber desenvolve softwares que facilitam o controle de frequência dos colaboradores, incluindo dos que trabalham remotamente. O NewMobile permite a marcação de ponto via smartphone, de qualquer lugar e em tempo real. Já o NewPonto Cloud armazena dados na nuvem, possibilitando o gerenciamento online da jornada. 

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Férias coletivas: como planejar e aplicar na sua empresa

As festas de fim de ano estão chegando e, em muitas empresas, esta época é sinônimo de férias coletivas. Neste período, diversas companhias aproveitam que a procura dos clientes por seus produtos ou serviços é baixa para interromper as atividades e, assim, conceder férias simultaneamente a todos os colaboradores ou àqueles de determinado setor ou unidade. Saiba como planejar a concessão de férias coletivas e conheça os principais custos e procedimentos.

Quando conceder

Embora seja bastante frequente no fim do ano, este recurso pode ser aplicado em qualquer período, desde que cumpridas as obrigações legais. A ideia é aproveitar a sazonalidade do segmento de mercado em momentos em que a demanda, e consequentemente a necessidade de mão de obra, é menor.

Qual o período mínimo

As férias coletivas podem ser determinadas pela empresa independentemente da vontade do colaborador, segundo Artigo 139 da CLT. Podem ser divididas em até dois períodos de, no mínimo, 10 dias cada, e são descontadas do saldo total de férias de cada funcionário. Assim como as férias individuais, não começam em domingos e feriados.

Comunicação e procedimentos administrativos

O aviso de férias coletivas deve ser realizado ao menos 15 dias antes do início do recesso, seja por comunicado no mural de avisos, jornal interno ou email. Quanto antes, melhor o funcionário poderá se planejar. Para validar a ação, o RH precisa comunicar as datas estipuladas e setores beneficiados ao órgão local do Ministério do Trabalho (DRT), assim como informar o sindicato profissional da categoria. Também é imprescindível realizar a anotação na carteira de trabalho.

Pagamento das férias

Do mesmo modo que as férias individuais, as coletivas são remuneradas e têm um acréscimo de 1/3 do salário do trabalhador, proporcionais ao período de duração. Como o valor deve necessariamente ser pago dois dias antes da data de início das férias, é importante fazer um correto planejamento de custos.

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