Como ficam regras trabalhistas e home office com o fim da vigência da MP 927

Com o respaldo da Medida Provisória 927, os empregadores puderam flexibilizar algumas regras trabalhistas para enfrentar a crise do coronavírus. Porém, passado o prazo de vigência e por falta de votação no Senado, a MP deixou de valer. 

Ao “caducar” em 19 de julho, os dispositivos da MP 927 perderam a aplicabilidade, e as relações de trabalho voltaram a ser regidas pela CLT. Assim, ainda que os acordos efetuados durante o seu período de vigência da MP continuem válidos, novos acertos nela baseados não podem ser celebrados. Veja o que muda:  

Home office

A MP 927 permitiu que os funcionários fossem colocados em home office em tempo recorde, bastando a comunicação com 48 horas de antecedência, incluindo estagiários e aprendizes. Agora, a alteração do regime de trabalho ainda pode ser realizada, desde que em comum acordo com o colaborador e por meio de aditivo contratual. Já estagiários e aprendizes perderam a autorização para fazer jornada remota.  

Férias individuais e coletivas

As férias individuais não podem mais ser concedidas a quem não completou o período de 12 meses de serviço e tampouco ser antecipadas mediante aviso de 2 dias de antecedência. Agora, voltam a valer as regras da CLT: o aviso tem que ocorrer com antecedência de um mês, sendo o pagamento do terço adicional efetuado até dois dias antes do início das férias.   

Em relação às férias coletivas, o aviso ao funcionário deve ser feito com 15 dias de antecedência, sempre com comunicação ao Ministério da Economia e ao sindicato profissional da categoria. 

Antecipação de feriados

Feriados não religiosos não podem mais ser antecipados, como autorizado pela MP 927. Agora, eles devem ser usufruídos na data em que ocorrem, ou então compensados ou pagos quando trabalhados.  

Banco de horas

A compensação do banco de horas em até 18 meses após o fim do estado de calamidade pública deixou de ser permitida. Com a queda da MP, volta a vigorar a regra anterior, que prevê a compensação do saldo dentro do prazo de 6 meses. 

Segurança e saúde no trabalho

Os exames ocupacionais voltaram a ser exigidos dentro dos prazos habituais. Sobre a Covid 19 ser ou não considerada uma doença ocupacional, continua valendo a decisão do STF (de 29 de abril), que excluiu a exigência de comprovação de nexo causal pelo funcionário contaminado pelo coronavírus. Assim, o empregador deve prezar a saúde do colaborador, sempre observando a adequação do ambiente, o fornecimento de equipamentos de proteção e o risco de exposição ao vírus.    

Mudanças nas legislações precisam ser acompanhadas com atenção, pois deslizes no cumprimento das normas vigentes podem acarretar em multas e ações trabalhistas. Para evitar incorrer em erros, vale sempre consultar o Departamento Jurídico da companhia. Igualmente importante é contar com um sistema de gestão de ponto flexível e capaz de reparametrizar as jornadas de trabalho e facilitar a gestão do banco de horas, tanto dos trabalhadores remotos como dos presenciais.

A Norber desenvolve softwares que facilitam o controle de frequência dos colaboradores, incluindo dos que trabalham em home office. O NewPonto Cloud armazena dados na nuvem, possibilitando o gerenciamento online da jornada. Já o NewMobile permite a marcação de ponto via smartphone, de qualquer lugar e em tempo real. Para conhecer as funcionalidades destas soluções, visite www.norber.com.br e fale com a Área Comercial.

Conheça os encargos sociais e trabalhistas presentes na folha de pagamento

A contratação de um funcionário custa mais do que o salário pago a ele no fim do mês. Na hora de reforçar o time, o empreendedor tem que ter em mente que esse custo pode chegar a quase 70% mais. Isso porque nas contratações CLT incidem sobre a folha de pagamento os encargos sociais (taxas e contribuições para financiamento de políticas públicas) e trabalhistas (valores pagos diretamente ao empregado). Conheça as principais obrigações:

FGTS – O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço é uma espécie de poupança do trabalhador. Todos os meses, o valor correspondente a 8% do seu salário bruto é depositado pelo empregador em conta vinculada, sendo que esse valor não é descontado da remuneração. Pode ser sacado quando há demissão sem justa causa, para a compra do primeiro imóvel, entre outras situações.

Previdência Social – A contribuição ao INSS custeia aposentadorias, auxílios-doença e salários maternidade, entre outros direitos. Além da contribuição patronal, que é de 20%, o trabalhador também contribui com 8% a 11% da sua remuneração, de acordo com a faixa salarial.

Imposto de Renda – O IR é retido na fonte, isto é, descontado do salário na folha e repassado pelo empregador à Receita Federal. O INSS e descontos com faltas e atrasos não compõem a base de cálculo, e as alíquotas variam de 7,5% a 27,5% segundo a faixa salarial. Valores abaixo de R$ 1.903,98 são isentos.

Férias O funcionário com carteira assinada tem direito a 30 dias de férias a cada 12 meses trabalhados. O período de descanso é remunerado e pago antecipadamente pelo empregador, assim como o adicional de 1/3 do salário.

13º Salário – É proporcional ao tempo de serviço no ano corrente, isto é, será integral caso o período trabalhado corresponda a um ano. Costuma ser pago em duas parcelas, a segunda até dia 20 de dezembro.

Vale-Transporte – O custo com o deslocamento de ida e volta ao trabalho é compartilhado entre empregado e empregador, sendo 6% do salário o valor máximo descontado do funcionário.

Outros encargos – A legislação brasileira estabelece ainda outros encargos sociais às empresas, como PIS/PASEP, salário-educação e Sistema S. Além disso, o empregador deve estar preparado para outros encargos trabalhistas variáveis, como hora extra, adicional noturno e de insalubridade, além de vale-refeição quando há acordo firmado com sindicatos de categorias.

Nas empresas, o cálculo dos encargos que recaem sobre a folha costuma ser atribuição do RH. Para evitar erros que podem prejudicar os funcionários e gerar multas e prejuízos financeiros à empresa, é importante monitorar constantemente taxas e alíquotas, estar atento às datas de recolhimento e conhecer as mudanças procedentes da implantação do eSocial. Também vale contar com a ajuda de sistemas que automatizam a gestão integrando o controle de ponto à folha de pagamento.

A Norber desenvolve softwares que auxiliam o RH no gerenciamento da folha de pagamento e no processamento das informações requeridas pelo eSocial. O NewPonto Cloud integra o controle de frequência à folha e permite a criação de uma nova rotina para verificar alterações de escala em períodos parametrizados. Para conhecer as funcionalidades deste sistema, visite www.norber.com.br e fale com a Área Comercial.

Contribuição previdenciária: mudanças recentes exigem atenção do RH

Contribuição previdenciária: mudanças recentes exigem atenção do RH

A Reforma da Previdência é o assunto do momento. E não é para menos, já que altera regras da aposentadoria dos brasileiros e gera impacto nas contas públicas. O tema é relevante também para as empresas, uma vez que os empregadores têm obrigações legais junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Entenda o conceito de contribuição previdenciária e conheça mudanças recentes que exigem atenção do RH.

O que são contribuições previdenciárias

São as contribuições feitas por trabalhadores, empregadores e governo que visam a manutenção da Seguridade Social, conjunto de ações destinado a assegurar direitos relativos à saúde, previdência e assistência social. Além das aposentadorias, os recursos recolhidos custeiam, por exemplo, benefícios como auxílio-doença, salário maternidade, entre outros.

Desconto em folha de pagamento

A contribuição paga pelo trabalhador em regime CLT é descontada mensalmente na folha de pagamento, sendo atribuição do RH realizar os devidos cálculos. Com impacto no rendimento, o valor varia de acordo com a faixa salarial. Em 2019, as alíquotas são: de 8% para salários até R$ 1.751,81; de 9% para salários de R$ 1.751,82 a R$ 2.919,72; e de 11% para R$ 2.919,73 até R$ 5.839,45. Quem recebe mais que esse valor tem um desconto fixo de 11% sobre R$ 5.839,45, que é o teto do INSS.

INSS patronal

O empregador também contribui com o INSS. Como regra geral, o recolhimento para empresas enquadradas nos regimes de Lucro Real e Lucro Presumido é de 20% sobre a folha de pagamento. Optantes do Simples Nacional e alguns segmentos empresariais pagam tributações diferenciadas sobre a receita bruta, sendo importante observar as regras para evitar erros, que resultam em multas.

Atenção redobrada no recolhimento

Profissionais de RH e responsáveis pela área financeira da empresa precisam estar atentos às leis e alterações ao realizar os recolhimentos previdenciários devidos. Em janeiro deste ano, a Instrução Normativa RFB nº 1867 apresentou mudanças visando adequação à Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467) – que, entre outros aspectos, regulamentou o trabalho remoto, o temporário e o intermitente. Vale destacar que a modalidade intermitente tem carteira assinada e contribui com a Previdência Social como segurado empregado, sendo que a base de cálculo inclui o valor proporcional pago em férias e décimo terceiro.

A implantação do eSocial também gerou obrigações que devem ser acompanhadas permanentemente pelo RH. A criação do Cadastro de Atividade Econômica da Pessoa Física (CAEPF) e do Cadastro Nacional de Obras (CNO) já substituíram o Cadastro Específico do INSS (CEI) junto à Receita Federal. Além disso, a aprovação da Reforma da Previdência, em análise no Congresso Nacional, deverá trazer novas mudanças. Fique de olho.

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4 passos para implantar uma Política de Ponto em 2019

Gerenciar a jornada de trabalho dos colaboradores produz inúmeros benefícios, desde gerar informações estratégicas sobre a produtividade até redução de custos com horas extras. Se sua empresa não faz a gestão de frequência de forma adequada, é hora de planejar a implementação de uma Política de Ponto. Veja nossas dicas e comece 2019 com um sistema prático, confiável e customizado às necessidades do seu negócio.

  1. Fique atento às normas

O primeiro passo para implantar uma Política de Ponto é conhecer a legislação relacionada ao tema. O parágrafo segundo do artigo 74 da CLT determina a obrigatoriedade da anotação dos horários de entrada e saída dos funcionários para estabelecimentos com mais de dez colaboradores, assim como o registro do intervalo de repouso. Além disso, a portaria 1.510/2009 do Ministério do Trabalho e Emprego regulamenta que registros eletrônicos sejam homologados e emitam comprovante, para devido controle do colaborador.

  1. Avalie a cultura e as necessidades da empresa

Os colaboradores da sua empresa funcionam melhor cumprindo horários rígidos? Costumam trabalhar fora das dependências da empresa ou atuam no esquema home-office? Ao criar uma política de ponto é importante avaliar a cultura organizacional e, sobretudo, buscar adequar o modelo de gestão ao dia a dia da corporação. Também vale ter em mente questões como: a) quando o funcionário está autorizado a fazer hora extra; b) como será feita a compensação do banco de horas; c) como proceder em casos de atraso e faltas. Tudo isso deve ser respondido no momento de criar e contratar soluções de gestão de frequência.

  1. Envolva os colaboradores

Uma Política de Ponto não é implantada sem mudança de hábitos. Para que a adesão seja um sucesso, comunique os colaboradores sobre as novas regras, transmita a informação sobre marcação de horários de forma clara, desenvolva uma campanha estimulando novos hábitos. Escute as demandas dos líderes, envolva-os no projeto e conte com eles para promover o engajamento dos colaboradores. Assim, você terá um time mais comprometido tanto com horários quanto com resultados.

  1. Invista em tecnologia

Ultrapassado, o livro de ponto é pouco prático e eficaz. Atualmente, sistemas de gestão de jornada permitem integrar o controle de ponto à folha de pagamento, garantindo mais praticidade e modernidade às atividades do RH. O investimento em tecnologia também proporciona que informações de frequência sejam atualizadas em tempo real, facilitando a gestão e a tomada de decisões.

A Norber é especialista em controle de ponto e desenvolve soluções customizadas que auxiliam na gestão da jornada de trabalho dos colaboradores. Para conhecer as funcionalidades do NewPonto, do NewMobile e de outras soluções, visite www.norber.com.br e fale com a Área Comercial.

Férias coletivas: como planejar e aplicar na sua empresa

As festas de fim de ano estão chegando e, em muitas empresas, esta época é sinônimo de férias coletivas. Neste período, diversas companhias aproveitam que a procura dos clientes por seus produtos ou serviços é baixa para interromper as atividades e, assim, conceder férias simultaneamente a todos os colaboradores ou àqueles de determinado setor ou unidade. Saiba como planejar a concessão de férias coletivas e conheça os principais custos e procedimentos.

Quando conceder

Embora seja bastante frequente no fim do ano, este recurso pode ser aplicado em qualquer período, desde que cumpridas as obrigações legais. A ideia é aproveitar a sazonalidade do segmento de mercado em momentos em que a demanda, e consequentemente a necessidade de mão de obra, é menor.

Qual o período mínimo

As férias coletivas podem ser determinadas pela empresa independentemente da vontade do colaborador, segundo Artigo 139 da CLT. Podem ser divididas em até dois períodos de, no mínimo, 10 dias cada, e são descontadas do saldo total de férias de cada funcionário. Assim como as férias individuais, não começam em domingos e feriados.

Comunicação e procedimentos administrativos

O aviso de férias coletivas deve ser realizado ao menos 15 dias antes do início do recesso, seja por comunicado no mural de avisos, jornal interno ou email. Quanto antes, melhor o funcionário poderá se planejar. Para validar a ação, o RH precisa comunicar as datas estipuladas e setores beneficiados ao órgão local do Ministério do Trabalho (DRT), assim como informar o sindicato profissional da categoria. Também é imprescindível realizar a anotação na carteira de trabalho.

Pagamento das férias

Do mesmo modo que as férias individuais, as coletivas são remuneradas e têm um acréscimo de 1/3 do salário do trabalhador, proporcionais ao período de duração. Como o valor deve necessariamente ser pago dois dias antes da data de início das férias, é importante fazer um correto planejamento de custos.

A Norber é especialista em controle de ponto e desenvolve soluções que auxiliam na gestão da jornada de trabalho dos colaboradores. Para conhecer as funcionalidades do NewPonto, do NewMobile e de outras soluções, visite www.norber.com.br e fale com a Área Comercial.