Obrigações trabalhistas: conheça mudanças para 2020

Obrigações trabalhistas: conheça mudanças para 2020

A sua empresa está pronta para cumprir as obrigações trabalhistas previstas para o início do ano? Algumas mudanças nas legislações exigem atenção do RH, pois impactam na folha de pagamento e nas obrigações junto ao governo. Fique de olho nas alterações e evite cometer irregularidades.

Atualizações do salário mínimo

O salário mínimo, que aumentou para R$ 1.039 em 1º de janeiro de 2020, passará a valer R$ 1.045,00 a partir de fevereiro. Por causa dos reajustes, os empregadores devem alterar os valores no e-Social, já que a atualização no sistema não ocorre automaticamente. Para quem recebe salário superior ao mínimo, reajustes salariais seguem estipulados entre empregador e empregado no contrato de trabalho, podendo acontecer em outra data e com outro percentual.

Fim da multa de 10% do FGTS

A Medida Provisória 905, que criou o Programa Verde e Amarelo, extinguiu a multa rescisória de 10% do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) paga pelo empregador ao governo a título de contribuição social nos casos de demissão sem justa causa. A Caixa Econômica Federal já disponibilizou em seu site as atualizações dos programas GRRF para geração de guias rescisórias sem cobrança dessa multa. Vale lembrar que a multa de 40% paga ao trabalhador demitido não foi alterada.

Novas tabelas de INSS

A Portaria Nº 914/2020 da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho estabeleceu para 2020 duas tabelas de contribuição previdenciária, que é obrigatória e descontada mensalmente do salário do trabalhador com carteira assinada. Na primeira, relativa aos salários de janeiro e fevereiro, as alíquotas são de 8% para quem ganha até um salário mínimo; de 9% para remunerações entre um salário e R$ 3.050,52; e de 11% para ganhos entre R$ 3.050,53 e R$ 6.101,06 (teto).

Em razão da aprovação da Reforma da Previdência (Emenda Constitucional nº 103/2019), a partir de 1º de março entra em vigor uma nova tabela, com as novas alíquotas de contribuição. Elas serão: de 7,5% para até um salário mínimo; de 9% entre o mínimo e R$ 2.089,60; de 12% entre R$ 2.089,61 e R$ 3.134,40; e de 14% para remunerações entre R$ 3.134,41 e R$ 6.101,06. Porém, essas alíquotas serão cobradas de forma progressiva, ou seja, incidem sobre cada faixa de remuneração do segurado.

IRRF e DIRF

Depois de recolher a contribuição previdenciária, o empregador deve realizar o recolhimento do Imposto de Renda dos seus funcionários, o que também é obrigatório e mensal. Até o momento não houve reajuste, e os percentuais variam de 7,5% a 27,5%, dependendo do valor do salário. Trabalhadores que ganham até R$ 1.903,98 são isentos do imposto.

A Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF), por sua vez, deve ser entregue até o dia 28 de fevereiro por meio do Programa Gerador de Declarações (PGD Dirf 2020), disponibilizado pela Receita Federal.

Novo calendário do eSocial

Os prazos para transmissão de informações ao eSocial foram prorrogados. A Portaria nº 1.419 estabeleceu o escalonamento da obrigatoriedade dos eventos periódicos (folha de pagamento) para as empresas do Grupo 3, formado por ME e EPP optantes pelo Simples, MEI, empregadores pessoas físicas (exceto domésticos) e entidades sem fins lucrativos. Para tais empresas, a obrigatoriedade começa a valer a partir de setembro, de acordo com o último dígito do CNPJ básico. Houve, também, alteração no cronograma de início dos eventos de Saúde e Segurança do Trabalhador (SST) para todos os grupos.

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