O que todo empregador deve saber sobre o FGTS

Foto: calendariopis2016.net

FGTS, contas inativas, Caixa Econômica Federal. Não se fala de outra coisa desde que o governo autorizou o saque do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço das contas inativas como modo de aquecer a economia. Mas você, empregador, sabe quais são suas obrigações legais? Mais de 198 mil empresas não fizeram o recolhimento corretamente e estão inscritas na dívida ativa da União. Para manter sua empresa em dia, veja o que todo empregador deve saber sobre o FGTS.

O que é o FGTS

Trata-se de uma poupança aberta pela empresa em conta vinculada ao nome do funcionário com carteira de trabalho assinada. Está em vigor desde 1967 e visa proteger o trabalhador demitido sem justa causa. Via de regra, o FGTS pode ser sacado para a aquisição da casa própria e em situações especiais, como doença e aposentadoria.

Quem deve recolher

Devem recolher o FGTS todos os empregadores, empregadores domésticos e tomadores de serviço que têm em seus quadros funcionários com registro em carteira de trabalho. Vale lembrar que o FGTS é uma obrigação do empregador, não sendo descontado do salário do funcionário.

Data e valor do depósito

O valor a ser recolhido corresponde a 8% do salário bruto pago ao trabalhador, isto é, sobre ele incidem horas extras, férias, 13º salário, etc. Para os contratos de menores aprendizes (lei n° 11.180/05), o percentual é reduzido para 2%. No caso de trabalhador doméstico, o valor é 11,2%, sendo 8% como depósito mensal e 3,2% como antecipação do recolhimento rescisório. O depósito deve ser feito até o dia 7 de cada mês, devendo ser antecipado se no dia não houver expediente bancário.

Onde e como recolher

Desde outubro de 2015, quando o FGTS passou a ser obrigatório para o trabalhador doméstico, o recolhimento para esse tipo de vínculo é feito por meio do DAE (Documento de Arrecadação do eSocial), guia única para o Fundo de Garantia e demais tributos devidos, gerada pelo empregador no portal do eSocial. No caso dos demais empregadores, o recolhimento mensal é feito por meio da GRF (Guia de Recolhimento do FGTS) gerada pelo SEFIP, sistema disponibilizado para download no próprio site do FGTS e também no da Caixa Econômica Federal. O pagamento deve ser realizado em agências da Caixa ou nas instituições financeiras e canais alternativos conveniados.

Penalidades para o não recolhimento

A empresa que não recolhe o Fundo de Garantia dos seus funcionários ou não o faz no prazo está sujeita a multas, aplicadas pela fiscalização do Ministério do Trabalho e pela Procuradoria-Geral da Fazenda. Também fica impedida de requerer o Certificado de Regularidade do FGTS, obrigatório para participação em licitações públicas e para obter empréstimos em órgãos oficiais.

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