O que muda com a Reforma Trabalhista

O que muda com a Reforma Trabalhista

A Lei nº 13.467/2017 alterou diversos pontos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). As empresas, independentemente do porte, devem se adaptar às novas regras, que impactam as relações de trabalho. Conheça as principais mudanças, que passam a valer a partir de 11 de novembro.

Acordado sobre legislado
Acordos firmados entre empresas e sindicatos passam a ter força de lei para questões como jornada de trabalho, participação nos lucros e banco de horas. Não entram nessa lista direitos essenciais, como FGTS, férias proporcionais e décimo terceiro salário.

Jornada de trabalho
Mediante acordo individual ou coletivo, a jornada de oito horas diárias pode ser ampliada para doze, desde que respeite 36 horas ininterruptas de descanso e que não ultrapasse 48 horas semanais.

Contrato temporário
Foi ampliado de 90 para 180 dias, podendo ser prorrogado por outros 90 dias. Os direitos do trabalhador temporário são equivalentes aos do trabalhador em regime CLT. No entanto, em caso de demissão sem justa causa, o temporário não recebe o valor rescisório.

Trabalho parcial e intermitente
A jornada parcial foi ampliada para até 30 horas semanais, sem horas extras, ou 26 horas semanais, com até 6 horas extras por semana. Já o trabalho intermitente, que não era previsto na CLT, passa a ser autorizado. Nesse modelo, a prestação de serviço é feita de modo descontinuado, isto é, o empregado trabalha por períodos alternados, recebendo pelas horas, dias ou períodos trabalhados.

Home office
O teletrabalho, isto é, a prestação de serviço fora das dependências da empresa, passa a ser regulada. A esse modelo do tipo home office não se aplicam o controle de jornada e nem as horas extras.

Rescisão por acordo
Em caso de demissão consensual, o aviso prévio indenizado é de 15 dias e a multa do FGTS é de 20%. Com este acordo, o empregado pode resgatar 80% dos valores do depósito do FGTS, mas não tem direito ao seguro-desemprego.

Intervalo intrajornada
Empregador e empregado podem negociar o intervalo intrajornada, isto é, a hora de almoço. Segundo a nova lei, o período de descanso não pode ser inferior a meia hora para jornadas de trabalho acima de 6 horas.

Hora extra e banco de horas
Sistema de compensação de horas extras, o banco de horas pode ser negociado diretamente com o empregado e a compensação deve ser feita em no máximo seis meses.

Férias
As férias podem ser divididas em até três períodos, com concordância do empregado. Um dos períodos não pode ser inferior a 14 dias; os outros dois devem ter no mínimo 5 dias corridos cada.

A nova lei trabalhista vai alterar as relações de trabalho e a Norber, especialista em gestão de frequência, está preparada para ajudá-lo na adaptação. O NewPonto, software que integra o controle de ponto à folha de pagamento, dispõe de soluções para adequar sua empresa às novas regras da legislação. Para conhecer as funcionalidades desta ferramenta, visite www.norber.com.br e fale com a Área Comercial.

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