Confira a legislação sobre controle de ponto

Confira a legislação sobre o Controle de Ponto.

Registrar os horários de entrada e saída dos funcionários é atribuição do empregador. Além de garantir transparência na relação entre empregador e empregado quanto ao cumprimento da jornada estabelecida em contrato, esse registro permite ao RH a verificação de faltas e atrasos, assim como a gestão estratégica das horas extras. Para o trabalhador, é um instrumento que comprova as horas trabalhadas e assegura a correta remuneração.

O que diz a legislação

Controle de ponto é lei e seu não cumprimento pode acarretar às empresas multas e penalizações trabalhistas. O segundo parágrafo do artigo 74 da CLT determina a obrigatoriedade da anotação da hora de entrada e de saída dos funcionários para estabelecimentos com mais de dez colaboradores, assim como o registro do intervalo de repouso.

Esse controle, que pode ser feito de forma manual (livro de ponto), mecânica (relógio de ponto) ou eletrônica (REP), é dispensado em casos de empregados que exercem atividade externa e em casos de cargos de gestão, como diretores, gerentes e chefes de departamento (art. 62 da CLT).

Comprovante de marcação

A portaria 1.510/2009 do Ministério do Trabalho e Emprego regulamenta o uso do sistema eletrônico de modo a impedir que os registros de entrada e saída sejam alterados. Os equipamentos homologados devem registrar fielmente os horários e ainda emitir um comprovante impresso da marcação efetuada, para controle do colaborador.

Tempo de tolerância

As variações de até cinco minutos no registro de ponto, limitadas a dez minutos diários, não são descontadas e nem computadas como hora extra, segundo o parágrafo primeiro do artigo 58 da CLT.

Soluções de controle de ponto

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Legislação sobre Controle de Ponto
Confira a legislação sobre Controle de Ponto.

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