Como ficam regras trabalhistas e home office com o fim da vigência da MP 927

Como ficam regras trabalhistas e home office com o fim da vigência da MP 927

Com o respaldo da Medida Provisória 927, os empregadores puderam flexibilizar algumas regras trabalhistas para enfrentar a crise do coronavírus. Porém, passado o prazo de vigência e por falta de votação no Senado, a MP deixou de valer. 

Ao “caducar” em 19 de julho, os dispositivos da MP 927 perderam a aplicabilidade, e as relações de trabalho voltaram a ser regidas pela CLT. Assim, ainda que os acordos efetuados durante o seu período de vigência da MP continuem válidos, novos acertos nela baseados não podem ser celebrados. Veja o que muda:  

Home office

A MP 927 permitiu que os funcionários fossem colocados em home office em tempo recorde, bastando a comunicação com 48 horas de antecedência, incluindo estagiários e aprendizes. Agora, a alteração do regime de trabalho ainda pode ser realizada, desde que em comum acordo com o colaborador e por meio de aditivo contratual. Já estagiários e aprendizes perderam a autorização para fazer jornada remota.  

Férias individuais e coletivas

As férias individuais não podem mais ser concedidas a quem não completou o período de 12 meses de serviço e tampouco ser antecipadas mediante aviso de 2 dias de antecedência. Agora, voltam a valer as regras da CLT: o aviso tem que ocorrer com antecedência de um mês, sendo o pagamento do terço adicional efetuado até dois dias antes do início das férias.   

Em relação às férias coletivas, o aviso ao funcionário deve ser feito com 15 dias de antecedência, sempre com comunicação ao Ministério da Economia e ao sindicato profissional da categoria. 

Antecipação de feriados

Feriados não religiosos não podem mais ser antecipados, como autorizado pela MP 927. Agora, eles devem ser usufruídos na data em que ocorrem, ou então compensados ou pagos quando trabalhados.  

Banco de horas

A compensação do banco de horas em até 18 meses após o fim do estado de calamidade pública deixou de ser permitida. Com a queda da MP, volta a vigorar a regra anterior, que prevê a compensação do saldo dentro do prazo de 6 meses. 

Segurança e saúde no trabalho

Os exames ocupacionais voltaram a ser exigidos dentro dos prazos habituais. Sobre a Covid 19 ser ou não considerada uma doença ocupacional, continua valendo a decisão do STF (de 29 de abril), que excluiu a exigência de comprovação de nexo causal pelo funcionário contaminado pelo coronavírus. Assim, o empregador deve prezar a saúde do colaborador, sempre observando a adequação do ambiente, o fornecimento de equipamentos de proteção e o risco de exposição ao vírus.    

Mudanças nas legislações precisam ser acompanhadas com atenção, pois deslizes no cumprimento das normas vigentes podem acarretar em multas e ações trabalhistas. Para evitar incorrer em erros, vale sempre consultar o Departamento Jurídico da companhia. Igualmente importante é contar com um sistema de gestão de ponto flexível e capaz de reparametrizar as jornadas de trabalho e facilitar a gestão do banco de horas, tanto dos trabalhadores remotos como dos presenciais.

A Norber desenvolve softwares que facilitam o controle de frequência dos colaboradores, incluindo dos que trabalham em home office. O NewPonto Cloud armazena dados na nuvem, possibilitando o gerenciamento online da jornada. Já o NewMobile permite a marcação de ponto via smartphone, de qualquer lugar e em tempo real. Para conhecer as funcionalidades destas soluções, visite www.norber.com.br e fale com a Área Comercial.