LGPD: aproveite o adiamento para adequar-se às novas regras

Maio de 2021 é a nova data para a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O adiamento foi estabelecido por meio da Medida Provisória 959/2020 e aguarda aprovação do Congresso. Independentemente do prazo, as empresas não devem se acomodar. A LGPD vai elevar o padrão da proteção da informação exigindo melhores práticas de gerenciamento de dados. Saiba mais e aproveite o tempo extra para promover as adequações necessárias. 

O que diz a LGPD

A LGPD institui um conjunto de regras que regulamenta a coleta, armazenamento e segurança de informações pessoais. De modo geral, ela coíbe o uso indiscriminado de dados pessoais e garante ao cidadão o direito de estar ciente sobre a finalidade específica para a qual as informações serão usadas. 

As empresas, por sua vez, passam a ser responsáveis pela segurança e privacidade dos dados cedidos. Caso violem as normas, façam uso indevido das informações ou sofram vazamentos, estarão sujeitas a advertências e multas, além de arcarem com severos prejuízos de imagem.   

Impactos no RH

A nova legislação irá mudar o modo como as empresas lidam com dados de clientes, fornecedores e até colaboradores. No dia a dia, vai impactar não só os departamentos de TI, responsáveis pela infraestrutura tecnológica, mas também setores que tratam grande volume de dados pessoais. 

Por seu papel estratégico, o RH deve não só apoiar a mudança cultural como também identificar todo o ciclo da informação em seus processos internos. Do recrutamento à gestão da folha de pagamento, é necessário garantir que os registros sejam coletados, usados e armazenados corretamente, com especial atenção aos dados considerados sensíveis. 

Vale lembrar que a LGPD permite que informações sejam mantidas ou processadas por sistemas de terceiros, como nos casos de uso de softwares de gestão de frequência, folha de pagamento ou soluções em cloud computing. No entanto, a empresa contratante precisa certificar que o fornecedor utilize as informações apenas de acordo com o uso original autorizado e que forneça a proteção devida, provendo recursos como criptografia e senha. 

Neste cenário, é fundamental contar com parceiros tecnológicos confiáveis e capazes de oferecer soluções robustas. Na hora de atender aos requisitos de conformidade e segurança, opte por sistemas com nível de proteção adequado e aproveite para mitigar riscos de erro humano automatizando processos repetitivos e manuais. A jornada de adequação à LGPD pode ser também uma oportunidade de otimizar processos e ganhar eficiência.    

A Norber desenvolve softwares de controle de acesso e de frequência alinhados à necessidade de proteção da informação. O NewPonto Cloud, sistema que automatiza a gestão do controle de ponto, dispõe de conexão criptografada para garantir a segurança do acesso via web, além de um banco de dados blindado e atrelado ao servidor. Para conhecer as funcionalidades desta solução, visite www.norber.com.br e fale com a Área Comercial.

Riscos jurídicos relacionados à ausência de controle de ponto

Erros no cálculo de horas extras e ausência de controle da jornada de trabalho prejudicam a relação entre empregador e empregado e expõem as companhias a riscos jurídicos. Por isso, contar com um bom sistema de gestão de frequência é o modo mais eficaz de gerenciar a frequência de seus colaboradores e evitar que sua empresa vire alvo de ações trabalhistas. Saiba mais sobre os riscos associados à ausência do controle de ponto.

Ultrapassar as jornadas de trabalho

Gerenciar os diversos tipos de jornadas, bem como eventuais horas extras, é tarefa séria, mas nem sempre fácil. Isso porque, além da jornada padrão de 8 horas diárias, há categorias profissionais que, mediante acordos individuais ou coletivos, atuam no turno 12/36, outras cujos contratos preveem jornadas de até 30 horas semanais sem horas extras, ou 26 horas semanais com possibilidade de até 6 horas extras. Para evitar que os colaboradores excedam os limites estipulados por lei, a utilização de um sistema de gestão de frequência é altamente recomendável. Além de automatizar o controle da jornada, o sistema também permite a marcação do intervalo intrajornada (hora de almoço), que hoje pode ser flexibilizado para até 30 minutos, mediante negociação.

Erros no cálculo das horas extras

Você não quer ter problemas com a Justiça do Trabalho, certo? Então invista em um controle de ponto eficaz, pois conflitos envolvendo horas extras são, historicamente, a causa principal de processos trabalhistas. Horas adicionais trabalhadas devem ser pagas com acréscimo de 50% ou compensadas com folgas, por meio de banco de horas, respeitando os devidos prazos e acordos individuais ou coletivos. Sistemas de gestão de frequência atrelados à folha de pagamento proporcionam maior precisão e segurança no cálculo das horas a mais, minimizando a chance de erros. Além disso, permitem ao RH acompanhar a produtividade do funcionário e fazer ajustes para otimizar o desempenho das equipes.

Controle para teletrabalho

Com a regulamentação do teletrabalho, mais companhias estão adotando políticas de home office. Além de contrato especificando as atividades a serem realizadas pelo colaborador fora das dependências da empresa, esta modalidade exige atenção dos empregadores, já que a ausência de um registro da jornada pode motivar eventuais cobranças judiciais. Uma solução para este tipo de questão é utilizar a tecnologia para realizar o controle de frequência à distância. O NewMobile da Norber possibilita a marcação de ponto via smartphone, de qualquer lugar e em tempo real, assegurando que o trabalhador está de fato cumprindo o seu horário, e garantindo os seus direitos.

A Norber é especialista em gestão de frequência e desenvolve sistemas que integram as informações do controle de ponto à folha de pagamento, modernizando rotinas operacionais e garantindo maior segurança jurídica às empresas. Para conhecer as funcionalidades do NewPonto, do NewMobile e de outras soluções, visite www.norber.com.br e fale com a Área Comercial.

Terceirização x Pejotização: conheça as diferenças

Considerado prioridade pelo Governo Federal, o projeto de Reforma Trabalhista em tramitação no legislativo prevê alterações na CLT e garante força de lei aos acordos firmados entre patrões e empregados. Juntamente com o já aprovado projeto que libera a terceirização da atividade-fim, essa reforma modificará as relações trabalhistas e tem levantado dúvidas sobre terceirização e pejotização. Saiba como funcionam e quais as diferenças entre estes dois regimes de contratação.

Terceirização

Terceirizar significa contratar uma empresa prestadora de serviços para a realização de determinada atividade. O empregado da prestadora de serviços tem sua carteira de trabalho assinada e está a ela vinculado, mesmo que alocado numa companhia cliente. Isso significa que seus direitos trabalhistas, como férias, 13º salário, aviso prévio e FGTS, são garantidos pela CLT.

Desde a publicação da Lei N° 13.429 no Diário Oficial da União (31/03/2017), todas as atividades de uma empresa podem ser terceirizadas, inclusive a atividade-fim. Uma escola, por exemplo, pode terceirizar não apenas profissionais de limpeza e de segurança (consideradas funções de apoio ou atividades-meio), mas também professores (atividade principal).

Pejotização

Derivado de Pessoa Jurídica, o termo pejotização faz referência à contratação do profissional que possui empresa com CNPJ e emite nota fiscal, sendo remunerado pelo serviço prestado e recolhendo impostos. Como PJ, o profissional tem autonomia e pode atender diversos contratantes, sem vínculo empregatício com nenhum deles. Sua contratação não é regida pela CLT e fica a seu critério contribuir com o INSS.

Há empresas, porém, que contratam ilegalmente funcionários na condição de PJs. Quando o profissional está subordinado a um chefe, tem dedicação exclusiva, horário de trabalho determinado e remuneração fixa, a contratação como PJ é uma fraude sujeita a processos trabalhistas caso o vínculo empregatício seja comprovado na Justiça.

A Norber, especialista em gestão de controle de ponto, conta com ferramentas que minimizam os riscos de descumprimento de obrigações trabalhistas. O NewPonto, por exemplo, é um software customizável que integra a marcação dos horários de entrada e saída dos colaboradores à folha de pagamento, preservando a transparência na relação entre empregador e empregado. Para conhecer as funcionalidades do NewPonto, visite www.norber.com.br e fale com a Área Comercial.

Terceirização x Pejotização: conheça as diferenças
Terceirização x Pejotização: conheça as diferenças

O departamento jurídico e seu papel preventivo

Consulte sempre um advogado. A frase, que pode parecer chavão, é uma prática recorrente nas empresas que preferem evitar transtornos a correr riscos que acarretem prejuízos financeiros ao negócio. Diante da crescente tendência à judicialização, os departamentos jurídicos, e mesmo os escritórios de advocacia externos, têm presença cada vez mais determinante nos processos decisórios.

Ao invés de ser acionado apenas para “apagar incêndios”, o departamento jurídico hoje atua preventivamente, desempenhando uma função estratégica nas organizações. Realizar as adequações tributárias junto aos diversos órgãos governamentais, assessorar contratos de fusões e aquisições, assim como orientar operações que respeitem as leis ambientais e urbanísticas, são atribuições dos advogados corporativos dentro das organizações modernas.

Igualmente importante é o cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias. Hora extra não paga, erros no depósito do FGTS e divergência quanto à marcação da jornada de trabalho, frequentemente geram litígios jurídicos que, não apenas comprometem o bolso do empregador, como podem causar danos irreparáveis à imagem da empresa.

A Norber é especialista em gestão de controle de ponto e conta com ferramentas que auxiliam o departamento jurídico proativo. Um software como o NewPonto, por exemplo, minimiza os riscos de descumprimento de obrigações trabalhistas na medida em que automatiza a marcação dos horários de entrada e saída dos colaboradores.

Realizando a gestão de frequência de modo confiável, é uma solução útil para preservar a transparência na relação entre empregador e empregado. Para conhecer as funcionalidades do NewPonto e outras soluções, acesse www.norber.com.br e fale com a Área Comercial.

O departamento jurídico e seu papel preventivo
O departamento jurídico e seu papel preventivo