PORTARIA Nº 1.510, DE 21 DE AGOSTO DE 2009

 

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e os arts. 74, § 2o, e 913 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, resolve:

 

Art. 1o Disciplinar o registro eletrônico de ponto e a utilização do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto - SREP. Parágrafo único. Sistema de Registro Eletrônico de Ponto -

SREP - é o conjunto de equipamentos e programas informatizados destinado à anotação por meio eletrônico da entrada e saída dos trabalhadores das empresas, previsto no art. 74 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943.

 

Saiba mais acessando o site:>

 

http://www.mte.gov.br/legislacao/portarias/2009/p_20090821_1510.pdf

 

Caso você tenha alguma dúvida, segue o link de perguntas e respostas ao MT.

http://www.mte.gov.br/pontoeletronico/faq.asp