Riscos jurídicos relacionados à ausência de controle de ponto

Erros no cálculo de horas extras e ausência de controle da jornada de trabalho prejudicam a relação entre empregador e empregado e expõem as companhias a riscos jurídicos. Por isso, contar com um bom sistema de gestão de frequência é o modo mais eficaz de gerenciar a frequência de seus colaboradores e evitar que sua empresa vire alvo de ações trabalhistas. Saiba mais sobre os riscos associados à ausência do controle de ponto.

Ultrapassar as jornadas de trabalho

Gerenciar os diversos tipos de jornadas, bem como eventuais horas extras, é tarefa séria, mas nem sempre fácil. Isso porque, além da jornada padrão de 8 horas diárias, há categorias profissionais que, mediante acordos individuais ou coletivos, atuam no turno 12/36, outras cujos contratos preveem jornadas de até 30 horas semanais sem horas extras, ou 26 horas semanais com possibilidade de até 6 horas extras. Para evitar que os colaboradores excedam os limites estipulados por lei, a utilização de um sistema de gestão de frequência é altamente recomendável. Além de automatizar o controle da jornada, o sistema também permite a marcação do intervalo intrajornada (hora de almoço), que hoje pode ser flexibilizado para até 30 minutos, mediante negociação.

Erros no cálculo das horas extras

Você não quer ter problemas com a Justiça do Trabalho, certo? Então invista em um controle de ponto eficaz, pois conflitos envolvendo horas extras são, historicamente, a causa principal de processos trabalhistas. Horas adicionais trabalhadas devem ser pagas com acréscimo de 50% ou compensadas com folgas, por meio de banco de horas, respeitando os devidos prazos e acordos individuais ou coletivos. Sistemas de gestão de frequência atrelados à folha de pagamento proporcionam maior precisão e segurança no cálculo das horas a mais, minimizando a chance de erros. Além disso, permitem ao RH acompanhar a produtividade do funcionário e fazer ajustes para otimizar o desempenho das equipes.

Controle para teletrabalho

Com a regulamentação do teletrabalho, mais companhias estão adotando políticas de home office. Além de contrato especificando as atividades a serem realizadas pelo colaborador fora das dependências da empresa, esta modalidade exige atenção dos empregadores, já que a ausência de um registro da jornada pode motivar eventuais cobranças judiciais. Uma solução para este tipo de questão é utilizar a tecnologia para realizar o controle de frequência à distância. O NewMobile da Norber possibilita a marcação de ponto via smartphone, de qualquer lugar e em tempo real, assegurando que o trabalhador está de fato cumprindo o seu horário, e garantindo os seus direitos.

A Norber é especialista em gestão de frequência e desenvolve ferramentas que integram as informações do controle de ponto à folha de pagamento, modernizando rotinas operacionais e garantindo maior segurança jurídica às empresas. Para conhecer as funcionalidades do NewPonto, do NewMobile e de outras ferramentas, visite www.norber.com.br e fale com a Área Comercial.

Terceirização x Pejotização: conheça as diferenças

Considerado prioridade pelo Governo Federal, o projeto de Reforma Trabalhista em tramitação no legislativo prevê alterações na CLT e garante força de lei aos acordos firmados entre patrões e empregados. Juntamente com o já aprovado projeto que libera a terceirização da atividade-fim, essa reforma modificará as relações trabalhistas e tem levantado dúvidas sobre terceirização e pejotização. Saiba como funcionam e quais as diferenças entre estes dois regimes de contratação.

Terceirização

Terceirizar significa contratar uma empresa prestadora de serviços para a realização de determinada atividade. O empregado da prestadora de serviços tem sua carteira de trabalho assinada e está a ela vinculado, mesmo que alocado numa companhia cliente. Isso significa que seus direitos trabalhistas, como férias, 13º salário, aviso prévio e FGTS, são garantidos pela CLT.

Desde a publicação da Lei N° 13.429 no Diário Oficial da União (31/03/2017), todas as atividades de uma empresa podem ser terceirizadas, inclusive a atividade-fim. Uma escola, por exemplo, pode terceirizar não apenas profissionais de limpeza e de segurança (consideradas funções de apoio ou atividades-meio), mas também professores (atividade principal).

Pejotização

Derivado de Pessoa Jurídica, o termo pejotização faz referência à contratação do profissional que possui empresa com CNPJ e emite nota fiscal, sendo remunerado pelo serviço prestado e recolhendo impostos. Como PJ, o profissional tem autonomia e pode atender diversos contratantes, sem vínculo empregatício com nenhum deles. Sua contratação não é regida pela CLT e fica a seu critério contribuir com o INSS.

Há empresas, porém, que contratam ilegalmente funcionários na condição de PJs. Quando o profissional está subordinado a um chefe, tem dedicação exclusiva, horário de trabalho determinado e remuneração fixa, a contratação como PJ é uma fraude sujeita a processos trabalhistas caso o vínculo empregatício seja comprovado na Justiça.

A Norber, especialista em gestão de controle de ponto, conta com ferramentas que minimizam os riscos de descumprimento de obrigações trabalhistas. O NewPonto, por exemplo, é um software customizável que integra a marcação dos horários de entrada e saída dos colaboradores à folha de pagamento, preservando a transparência na relação entre empregador e empregado. Para conhecer as funcionalidades do NewPonto, visite www.norber.com.br e fale com a Área Comercial.

Terceirização x Pejotização: conheça as diferenças
Terceirização x Pejotização: conheça as diferenças

O departamento jurídico e seu papel preventivo

Consulte sempre um advogado. A frase, que pode parecer chavão, é uma prática recorrente nas empresas que preferem evitar transtornos a correr riscos que acarretem prejuízos financeiros ao negócio. Diante da crescente tendência à judicialização, os departamentos jurídicos, e mesmo os escritórios de advocacia externos, têm presença cada vez mais determinante nos processos decisórios.

Ao invés de ser acionado apenas para “apagar incêndios”, o departamento jurídico hoje atua preventivamente, desempenhando uma função estratégica nas organizações. Realizar as adequações tributárias junto aos diversos órgãos governamentais, assessorar contratos de fusões e aquisições, assim como orientar operações que respeitem as leis ambientais e urbanísticas, são atribuições dos advogados corporativos dentro das organizações modernas.

Igualmente importante é o cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias. Hora extra não paga, erros no depósito do FGTS e divergência quanto à marcação da jornada de trabalho, frequentemente geram litígios jurídicos que, não apenas comprometem o bolso do empregador, como podem causar danos irreparáveis à imagem da empresa.

A Norber é especialista em gestão de controle de ponto e conta com ferramentas que auxiliam o departamento jurídico proativo. Um software como o NewPonto, por exemplo, minimiza os riscos de descumprimento de obrigações trabalhistas na medida em que automatiza a marcação dos horários de entrada e saída dos colaboradores.

Realizando a gestão de frequência de modo confiável, é uma solução útil para preservar a transparência na relação entre empregador e empregado. Para conhecer as funcionalidades do NewPonto e outras soluções, acesse www.norber.com.br e fale com a Área Comercial.

O departamento jurídico e seu papel preventivo
O departamento jurídico e seu papel preventivo